Corporate Transparency Act (CTA): Entenda as Exigências para o BOI Filing
Entrou em vigor nos EUA o Corporate Transparency Act (CTA), legislação que visa aumentar a transparência nas operações corporativas e combater práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro. O principal requisito desta lei é o preenchimento do Beneficial Ownership Information (BOI) Filing, uma obrigatoriedade para muitas empresas. Mas, o que isso significa na prática? Neste post, exploraremos os aspectos mais importantes dessa nova norma e como garantir a conformidade.
O que é o Corporate Transparency Act?
O Corporate Transparency Act foi promulgado nos Estados Unidos em janeiro de 2021, mas sua implementação prática começou a ser exigida em 1º de janeiro de 2024. Esta lei exige que empresas forneçam informações detalhadas sobre os seus “proprietários beneficiários” ao Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), uma unidade regulatória do Departamento do Tesouro dos EUA.
O objetivo principal do CTA é combater crimes financeiros ao registrar dados sobre indivíduos que possuem controle significativo ou participação substancial em empresas. Essa transparência proporciona mais segurança às transações financeiras e reduz a possibilidade de atividades ilícitas.
Quem Deve Realizar o BOI Filing?
Nem todas as empresas estão obrigadas a cumprir com o BOI Filing. Entre as que precisam declarar informações estão:
- Corporações (Corporations);
- Sociedades limitadas (Limited Liability Companies – LLCs);
- Outras entidades criadas de acordo com as leis de um estado dos EUA ou de jurisdições nativas americanas;
- Empresas estrangeiras registradas para operar nos EUA.
No entanto, algumas organizações são isentas, como bancos, seguradoras, fundos de investimento registrados e outras empresas já regulamentadas por órgãos governamentais. É importante verificar se sua empresa se enquadra nas categorias obrigatórias ou isentas.
Definindo um Proprietário Beneficiário
Segundo o CTA, “proprietário beneficiário” é qualquer indivíduo que:
- Detenha 25% ou mais da participação acionária da empresa;
- Exerça controle significativo sobre a entidade;
- Possua autoridade para tomar decisões críticas ou dissolver a organização.
Essas informações permitem ao governo rastrear o verdadeiro controle das operações corporativas, mesmo quando camufladas por estruturas complexas.
Quais Informações Devem Ser Fornecidas no BOI Filing?
As empresas sujeitas ao BOI Filing precisam reportar ao FinCEN as seguintes informações sobre cada proprietário beneficiário:
- Nome completo;
- Endereço residencial atual;
- Data de nascimento;
- Identificação única, como o número do passaporte ou carteira de motorista;
- Uma cópia do documento de identificação.
Além disso, as informações sobre a própria entidade também precisam ser fornecidas, como:
- Nome legal da empresa;
- Endereço principal;
- Estado de registro;
- Identificador único atribuído pela autoridade local, como o EIN (Employer Identification Number) nos EUA.
O não cumprimento ou a apresentação de informações incorretas pode resultar em penalidades significativas, incluindo multas de até US$ 500 por dia e possíveis acusações criminais.
Como Realizar o BOI Filing?
As empresas devem submeter seu BOI Filing por meio do sistema eletrônico gerenciado pelo FinCEN. Aqui estão os passos básicos:
- Reúna todas as informações obrigatórias sobre os proprietários beneficiários e a entidade;
- Prepare os documentos de identificação necessários;
- Acesse o portal eletrônico do FinCEN;
- Preencha o formulário de acordo com as exigências;
- Envie os documentos anexados e verifique a confirmação de recebimento.
Vale destacar que, para empresas recém-formadas, o prazo para submissão do BOI Filing é de 30 dias após o registro. Já para organizações existentes antes de 1º de janeiro de 2024, o prazo se estende até 1º de janeiro de 2025.
Benefícios da Conformidade com o CTA
Estar em conformidade com o CTA traz benefícios à sua organização, como:
- Maior confiança e credibilidade junto a stakeholders e parceiros comerciais;
- Proteção contra riscos legais significativos e multas financeiras;
- Apoio ao combate a crimes financeiros e à construção de um ambiente empresarial mais ético e seguro.
Além disso, o cumprimento das obrigações legais pode facilitar futuras auditorias e inspeções, simplificando o relacionamento com as autoridades regulatórias.
Recorra a Profissionais para Garantir a Conformidade
Considerando a complexidade da legislação e a importância da precisão dos dados fornecidos, é altamente recomendável buscar orientação profissional. Consultores fiscais, advogados especializados em legislação empresarial e contadores podem ajudar não apenas no cumprimento dos requisitos, mas também em minimizar potenciais riscos à sua empresa.
Seja proativo e tome as medidas necessárias para garantir a conformidade com o Corporate Transparency Act. A transparência pode ser um dos ativos mais importantes no fortalecimento da sua marca e na proteção contra implicações legais.
Conclusão
O Corporate Transparency Act é uma mudança significativa no cenário regulatório dos Estados Unidos. Ao introduzir o BOI Filing, o governo americano busca aumentar a transparência corporativa e prevenir atividades ilegais. Cumprir com essas exigências não é apenas uma questão de legalidade, mas também uma oportunidade para demonstrar a integridade e a responsabilidade da sua organização.
Por isso, não deixe para depois. Avalie se a sua empresa está sujeita ao BOI Filing e prepare-se para cumprir os prazos e requisitos. Caso precise de mais informações ou assistência, entre em contato com profissionais especializados que podem ajudar em cada etapa do processo!
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